Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, MINORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA DO RÉU QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - CONDENAÇÕES QUE PODERIAM ENSEJAR MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NEGADO PROVIMENTO