Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CASO DE APÓLICE DE NATUREZA COLETIVA EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE PRESENTE CLÁUSULA CONTRATUAL A AUTORIZAR A RESCISÃO DO CONTRATO. AVENÇA DE FATO RESILIDA UNILATERALMENTE, POR INICIATIVA DA OPERADORA, COM OBSERVÂNCIA, PRIMA FACIE, DAS DIRETRIZES PACTUADAS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. PERIGO DE DANO TAMPOUCO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO