Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de apontamentos c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Não acolhimento.

Preliminar de inovação recursal apresentada em sede de contrarrazões pela corré SERASA S/A. - Acolhimento - Autor/Apelante que deduziu, apenas nesta seara recursal, pedido referente à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.659/2015 - Não conhecimento - Impossibilidade de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Apelante que sequer observou que a referida legislação foi revogada pela Lei Estadual 17.832/2023 - PRELIMINAR ACOLHIDA.Mérito - Notificação do art. 43, §2º, do CDC que foi encaminhada ao autor pela ré antes do apontamento - Eventual equívoco na expedição da notificação a endereço diverso do autor que não pode ser atribuída aos órgãos de restrição ao crédito, pois a responsabilidade do fornecimento de dados é da credora - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado - Validade da notificação encaminhada por «e-mail, em especial porque o autor não refutou o endereço eletrônico ao qual foi destinada a notificação - Aplicabilidade do art. 44º, §3º, da Lei Estadual 17.832/2023 - Improcedência do pedido preambular que se impõe - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Exegese do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO