Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PCCS/2008. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A parte embargante busca seja acolhida a tese de que nos autos seria aplicável a prescrição total, em virtude da suposta alteração do contrato do empregado por sua suposta adesão ao PCCS/2008. Esta Turma, ao apreciar a controvérsia consignou que, em realidade, o pleito da reclamação trabalhista é de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento das determinações constantes do Plano de Cargos e Salários da reclamada, referentes às promoções. Em virtude disso, aplicou-se ao caso concreto a prescrição parcial, eis que, consoante consignado no acórdão embargado «não é o caso de alteração do pactuado, mas sim descumprimento de uma obrigação prevista em Plano de Cargos e Salários da reclamada. Nesse sentido foi editada a Súmula 452/TST". Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.