Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Exercício de 2022 - Incidência sobre imóvel com destinação rural - Impossibilidade - Imóvel utilizado para a produção de hortaliças a tornar inviável a cobrança do IPTU - Prova documental conclusiva - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Entendimento firmado no Resp. 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C - Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2022 mantida - Recurso improvido.