Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO CIVIL - PRETENSÃO À POSSE NO REFERIDO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Preenchimento integral dos requisitos previstos no respectivo Edital, tendentes à viabilização da posse da parte impetrante, no cargo público de Engenheiro Civil, não demonstrado. 2. Insuficiência da apresentação de ART - Atestado de Responsabilidade Técnica, para a comprovação da experiência mínima na área de saneamento e projetos hidráulicos. 3. O referido documento foi expedido recentemente e guarda relação à simples ligação individual de rede de fornecimento de água. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.... (Continua)