Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALTA GRAVE -
Agressão entre sentenciados - LEP, art. 52 - Falta grave não demonstrada, eis que ausentes elementos seguros a indicar a autoria dos fatos pelo agravante - Absolvição de rigor - Concordância da d. PGJ - Decisão reformada - Agravo provido - (voto 49927)... ()
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