Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e dignosticada com coxartrose bilateral (CID 10: M16.0), evoluída para dor crônica (CID 10: R52.1) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol Nunature - Canabidiol Full Spectrum) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Prescrição médica subscrita por médico com consultório em João Pessoa/PB, residindo a parte autora em Caraguatatuba-SP - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)