Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária e sinistralidade. Ação de conhecimento c/c obrigação de fazer e devolução de valores. Contrato individual familiar. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrato novo firmado a partir de 01/1/2004, incidindo as regras da Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Ausência de perícia contábil em relação aos cálculos atuariais relativos à apólice do seguro saúde. Julgamento prematuro da lide. Matéria que necessita melhor elucidação para possibilitar a solução do litígio. Prova pericial necessária. Precedentes. Sentença anulada, de ofício.

Recurso prejudicado