Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PARTILHA NÃO ULTIMADA - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS EM HAVENDO UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA SEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO
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