Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
exame de dependência toxicológica - semi-imputabilidade que não abrange toda e qualquer infração, mas tão somente o uso de drogas - improcedente a revisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote