Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna ser « incontroversa a ocorrência da sucessão empresarial da ré «Buzignani Comércio de Combustíveis Ltda, pela empresa «CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA pois esta adquiriu o estabelecimento comercial e continuou explorando a mesma atividade econômica da sucedida, nas mesmas instalações, sem qualquer solução de continuidade . 2. As argumentações recursais da parte em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)