Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata concessão de livramento condicional ao paciente. Inviabilidade. Ao contrário do alegado pela defesa, inexiste nos autos, por ora, decisão determinando a realização de exame criminológico para aferição do critério subjetivo do paciente. Destarte, a decisão que determinou a colheita de avaliação acerca do preenchimento do critério subjetivo pelo paciente, consistente em parecer da diretoria da unidade prisional sobre o comportamento do detento, se mostra em consonância com a LEP, art. 131, inexistindo comprovação de teratologia ou ilegalidade patente na aludida determinação, sobretudo no presente caso, que envolve reeducando com histórico prisional negativo, incluindo prática de falta grave, consistente em abandono de pena, e regressão prisional no ano de 2020. Outrossim, importa dizer que o habeas corpus não é substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Por fim, é inviável a imediata concessão do benefício pleiteado pelo paciente por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância, além da insuficiência dos documentos apresentados. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada