Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput e §4º, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso ministerial. Dosimetria readequada. Particularidades do caso concreto que justificam o incremento da pena-base. Afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Dedicação do sentenciado às atividades criminosas. Inviabilidade da conversão da pena corporal em alternativa. Insuficiência do regime aberto. Necessidade da fixação do regime fechado. Recurso provido