Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS -

Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, TEMA 444, STJ, DJe 12.12.2019, representativo de controvérsia - Desacolhimento da retratação - V. acórdão julgado nos termos do entendimento esposado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, TEMA 444, do STJ, segundo o qual «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado... (Continua)