Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, RESISTÊNCIA E DESACATO -

Alegação de prisão preventiva ilegal - Presença dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar - Paciente reincidente - Inviabilidade da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)