Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO.

Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Infração ao dever de informação. Dívida inexistente. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 20.000,00. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)