Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Inadimplência. Constituição em Mora. Notificação Extrajudicial. Tema 1132 do STJ. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo, entendendo que não havia comprovação de constituição em mora da devedora. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade da constituição em mora com base em notificação extrajudicial não entregue, mas enviada ao endereço indicado no contrato, à luz da tese vinculante firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1132. III. Razões de Decidir 3. De acordo com a tese fixada no Tema 1132 do STJ, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4. Portanto, a instituição financeira cumpriu sua obrigação ao enviar a notificação ao endereço contratual da devedora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A constituição em mora é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pelo devedor. ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, Segunda Seção, julgamento em 9/8/202