Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão à transferência de cota de consórcio de terceiro - Cessão de direito de cota cancelada que não se confunde com cessão de direitos e obrigações contratuais - Procedência da demanda reconhecida - Réu/apelante que fica condenado em promover a anotação em seu sistema da alteração dos créditos atinentes à cota de consórcio em comento, em virtude do contrato de cessão operado, abstendo-se de efetuar em favor do ex-consorciado eventual pagamento - Decisão mantida - Recurso interposto pelo requerido desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)