Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE TDAH - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Perda superveniente do objeto do recurso devido à suspensão do fornecimento do medicamento pretendido pelo autor, causada por danos colaterais - Ausência de interesse recursal - Necessidade de fixação da verba honorária ante o princípio da causalidade. Ação de atendimento à saúde com proveito econômico de valor inestimável. Necessário arbitramento nos parâmetros do CPC, art. 85, § 11 - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)