Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VALORES PRETÉRITOS AO DECRETO

7475/23. INADMISSIBILIDADE. 1. A progressão funcional está disposta na LCM 126/10, recentemente alterada pela LCM 320/23, estabelece que os critérios serão previstos em regulamento específico. 2. IRDR 0029816-95.2021.8.26.0000 (Tema 48) pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte tese: «O direito à progressão na carreira dos servidores do Município de Avaré, prevista na Lei Municipal 126/10, depende de regulamentação por ato próprio do Prefeito". 3. Decreto 7475/1923 prevê que as progressões reconhecidas terão efeitos a partir de 1º de setembro de 2023, «ex nunc". RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)