Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou comprovação de constituição de capital - Insurgência da executada alegando desnecessidade da medida - Desacolhimento - Pensão mensal devida em razão da morte de recém-nascido - Executada é beneficiária da justiça gratuita - Demonstrados riscos de não cumprimento da obrigação, ante a informação de situação financeira deficitária e de ter sido o hospital assumido por terceira entidade sem responsabilidades pelas decisões judiciais - Súmula 313/STJ - Aplicação - Constituição de capital se mostra medida adequada para garantir o pagamento da pensão mensal fixada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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