Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE, AO ACOLHER O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, INCLUIU A AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO PRINCIPAL ARGUMENTO APRESENTADO PELA AGRAVANTE, QUAL SEJA, O DE QUE NÃO SE CARACTERIZARIA SUCESSÃO EMPRESARIAL, OU QUE AS ATIVIDADES EXECUTADAS PELA AGRAVANTE POSSAM DE ALGUM MODO SER EQUIVALENTES ÀQUELAS QUE A EXECUTADA PRESTAVA. DECISÃO QUE SE CIRCUNSCREVEU A ANALISAR APENAS A QUESTÃO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA, O QUE, SÓ POR SI, NÃO APRESENTA RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O QUE ARGUMENTA A AGRAVANTE, NEM PODERIA ENSEJAR SE DECRETASSE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATIVAMENTE À AGRAVANTE. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.