Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Apelação provida