Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 472.0794.3453.0539

1 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - Agravo interno a que se nega provimento.

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