Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Posterior celebração de contrato de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Agente financeiro na posição de credor fiduciário - Ação de rescisão do compromisso de venda e compra - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Apelo dos autores - Contrato de venda e compra devidamente registrado, com a consequente constituição da propriedade fiduciária - Exaurimento do compromisso de venda e compra - Pedido de resolução descabido - Sentença mantida - Recurso Especial interposto pelos autores - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ - Matéria apreciada no acórdão que não se confunde com o quanto definido pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.891.498/SP - Ratificação do acórdão quanto à matéria reexaminada... (Continua)