Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 472.0908.3476.7785

1 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Pretendida a redução da reprimenda - Penas bem dosadas - Questão já apreciada por ocasião da r. sentença e v. acórdão - Ausência de provas novas - Reprimendas que não comportam alteração - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

Agravo desprovido

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