Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória - Demanda proposta por herdeira contra meeira e demais herdeiros de falecido titular de pessoa jurídica, pretendendo que as dívidas da empresa já liquidada tenham sua responsabilidade estendida a todos os sucessores, porquanto a figuração de apenas a autora e outra herdeira no contrato social seria pro forma, e haveria documento particular no qual todos assumiram a responsabilidade solidária pelos débitos da empresa, sem que estejam cumprindo tal avença - Procedência parcial, acolhendo-se o pedido «para declarar a responsabilidade solidária de todos os réus, ao lado da autora, sobre as dívidas da empresa Construplan - Irresignação de corréus, suscitando preliminares de incompetência, coisa julgada e tese de mérito para inversão do resultado - Não conhecimento, nesta oportunidade - O desfecho grafado na sentença não decorre da sucessão das cotas, mas sim da percepção, pelo julgador, de que os réus seriam legitimados do ponto de vista da realidade fática societária e do documento que subscreveram, o que, tecnicamente, representa equiparação a uma sociedade não personificada - Situação tipificada nos arts. 986 a 990 do CC, bloco que integra o feite de competência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte, ex vi de sua Resolução 538/2011 - Competência funcional que se impõe reconhecer - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)