Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTS. 290, E 485, IV DO CPC - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais, foi a parte regularmente intimada, tendo recolhido apenas o valor relativo ao Oficial de Justiça. Novamente, intimada, quedou-se inerte. Assim, correta a aplicação do CPC, art. 290, e a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença de extinção do processo mantida, recurso não provido... (Continua)