Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público. Liberdade provisória concedida ao recorrido de forma fundamentada. Acusado de tráfico ilícito de entorpecentes com quantidade de drogas não significativa, primário. Desnecessidade da manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido
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