Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Saúde - Tratamento domiciliar (home care) - Extinção do feito sem resolução do mérito - Óbito da parte autora - Pretensão de reforma, quanto à fixação da verba honorária sobre 10% do valor da causa - Impossibilidade - Tutela ao direito à saúde que possui valor inestimável - Admissibilidade de excepcional fixação por equidade - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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