Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - Adicional de natureza pro labore faciendo, não podendo ser utilizado na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, por sua eventualidade - Observância da decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste Tribunal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - Adicional de natureza pro labore faciendo, não podendo ser utilizado na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, por sua eventualidade - Observância da decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça (0000037-53.2015.8.26.9006) - Precedentes deste Colégio Recursal de São Paulo - Sentença reformada - Recurso provido.