Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação - Impossibilidade de absolvição - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Retificado erro material quanto ao cálculo da dosimetria da pena - Regime prisional aberto devido - Recurso parcialmente provido... ()
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