Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Duplo homicídio qualificado. Tese de atuação em legítima defesa. De forma subsidiária, pugna pelo afastamento da qualificadora relativa ao motivo torpe e reconhecimento da figura privilegiada. Não acolhimento. Esta não é a primeira revisão criminal apresentada pelo peticionário. Julgamento anterior que já não havia constatado qualquer ilegalidade na condenação. Ademais, durante a análise do recurso de apelação interposto nos autos principais, este e. Tribunal de Justiça já se manifestou acerca de quase todas as teses suscitadas nesta oportunidade, de modo que não há nada a acrescentar, uma vez que esgotados os temas. A novidade se dá pelo pleito de reconhecimento do homicídio privilegiado. Ocorre que é na apelação que a defesa deve esgrimir todos os seus argumentos, não podendo fazê-lo a prestação, a cada nova ideia que lhe ocorre, pois o que vige é o princípio da unirrecorribilidade. Ou seja, em razão da preclusão, não cabe à defesa manejar nova apelação ainda que sob nomenclatura diversa, buscando emplacar argumento que poderia ter sido utilizado desde o início da persecução penal. Como se não bastasse, uma vez reconhecida a qualificadora do motivo torpe pelos jurados e tendo referida circunstância sido mantida por este e. Tribunal de Justiça em duas oportunidades, mostra-se incompatível aplicar o instituto do privilégio, também de natureza subjetiva. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.