Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Título executivo que condenou a Fazenda Estadual a restituir imposto de renda indevidamente retido na fonte. Determinação judicial para que os credores apresentem suas declarações anuais de ajuste do imposto de renda para apurar eventual excesso de execução caso os valores a serem repetidos tenham sido restituídos pela União. Compensação de dívida líquida e certa do Estado com eventual débito dos exequentes para com a União. Inexistência de identidade subjetiva (art. 368 CC). Compensação de créditos tributários, ademais, que reclama autorização de lei. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)