Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Negativação indevida no SERASA. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Fixação. Incidência do parágrafo único do art. 927, do CC. Teoria do risco profissional. Falha da instituição financeira evidenciada. Dano moral «in re ipsa configurado. «Quantum indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção da indenização por danos morais. Sentença mantida.

Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recursos a que se negam provimento.