Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, presentes condições pessoais favoráveis e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)