Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Compra e venda de fração imobiliária. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que afastou a indenização extrapatrimonial e a devolução da taxa de corretagem. Insurgência dos litigantes. Parte autora que exerceu o seu direito de arrependimento dentro dos sete dias posteriores à celebração do contrato. art. 49, «caput e parágrafo único, do CDC, bem como Lei 4.591/1964, art. 67-A, §10. Direito cristalino à devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem, somente observado mediante a distribuição de processo judicial. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Fixação em sete mil reais. Parte corré, também apelante, que faz parte da cadeia produtiva e deve ser condenada solidariamente. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido, não provido o da parte ré... (Continua)