Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença que, julgou extinta a execução de Medida Socioeducativa de Semiliberdade, em razão do alcance da maioridade do menor, nos termos da Lei 12.594/12, art. 46. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Preliminar. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Mérito. Reconhecimento do error in judicando, para que seja mantida a Medida Socioeducativa de Semiliberdade. ... (Continua)