Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 472.2850.9833.3726

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Ausente comprovação de adequado requerimento administrativo. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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