Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado - Existência de prova acerca da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria do crime descrito na denúncia - Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima - Qualificadora que não se apresenta manifestamente improcedente - Controvérsia acerca da respectiva caracterização - Questão que haverá de ser decidida pelo Conselho de Sentença - Recurso improvido.