Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Petição inicial indeferida e processo extinto com fundamento nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

Por força da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante que conste do aviso de recebimento (AR) a informação «não procurado". RECURSO PROVIDO