Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a compensação dos créditos de energia solar da executada (em KWh) nas faturas de energia elétrica da exequente. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Coexecutado pessoa física que possui créditos, em KWh, por sua geração de energia solar. Possibilidade de compensação com os KWh de energia elétrica que a exequente consome da respectiva concessionária. Abatimento no débito exequendo. Método de compensação que fomenta a sustentabilidade, incentiva as fontes de energia renováveis, preserva o meio ambiente e prestigia o interesse da exequente (art. 797, «caput, do CPC). Decisão reformada para deferir a compensação. Recurso provido