Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HARMONIA COM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME (1) O

Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo interpôs agravo interno contra a decisão que negou o seguimento do recurso extraordinário, com base no reconhecimento de pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal. (2) Argumento de que a situação em análise não está em conformidade com a tese exigida no Tema 1.010 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em discussão consiste em avaliar se o caso está afastado desta firmada em repercussão geral, especificamente: (i) a criação de cargos em comissão; e (ii) a necessidade de distinção entre o caso em tela e o paradigma do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O agravo interno não merece providência, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é correta. (2) O recorrente não demonstrou a diferença fundamental entre o caso em questão e o paradigma. (3) O acórdão recorrido analisa especificamente as questões, aprovando a inconstitucionalidade de dispositivos legais que realizam cargos em comissão sem a devida justificativa. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Negar provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. O recurso extraordinário não apresenta argumentos novos. 2. O caso está em harmonia com a tese do STF sobre criação de cargas em comissão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; Jurisprudência : STF, RE 1.041.210... (Continua)