Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente gestante, portadora de trombofilia - Fornecimento do medicamento Enoxaparina que se associa ao tratamento - Restrição contratual alegada, sob o argumento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar - Incidência do CDC - Necessidade de utilização da droga no tratamento indicado - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inteligência da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça - Rol da ANS que é meramente exemplificativo, conforme precedentes da Terceira Turma do E. STJ - Danos morais configurados - Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)