Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. O autor alega que adquiriu apartamento entregue em desacordo ao descrito no material publicitário divulgado, bem como que os documentos citados na r. sentença não esclareceram a consumidora/apelante de forma suficiente referente impossibilidade de embutir a tubulação, o que lhe causou prejuízos incontáveis. O caso concreto exige prova pericial a fim de aferir se as alterações no apartamento são aceitáveis ou traz prejuízo ao consumidor diante da propaganda para sua aquisição. Faz-se necessária a produção de prova técnica. Sentença anulada para que outra seja produzida após a produção de laudo pericial. Apelo parcialmente provido