Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de improcedência - Apelo do Ministério Público -

Preliminar - Cerceamento de defesa caracterizado - Intervenção ministerial em prol dos interesses de incapaz - Indispensável necessidade de complementação do laudo pericial ante questões obscuras e não esclarecidas em suas conclusões - Ofício ao CAEX para parecer técnico assessorando o Ministério Público - Audiência para oitiva de testemunhas conforme parecer - Sentença anulada para continuidade de instrução probatóri