Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Garantia - Decisão que indeferiu a oferta de carta fidejussória, pela executada, como garantia à execução - Modalidade de garantia, emitida por instituição não bancária, que não se caracteriza como depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora - Indicação à penhora de bens de terceiro que exige concordância do exequente - A execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, porém seu objetivo é a satisfação do crédito por parte do credor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)