Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Saúde - Internação compulsória - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde da paciente - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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