Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 472.4534.5917.8836

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória para determinar cancelamento de cartão de crédito. Sentença procedente. Honorários R$ 500,00. Honorário aquém da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos advogados do Brasil. Tabela de referência e não vinculativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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